Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei No 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO). Seu conteúdo pode ser acessado clicando AQUI. Esta lei abre caminho para regulamentação que vincula o crescimento do setor de combustíveis a processo de descarbonização necessário para desaceleração e mitigação do efeito estufa associado à exploração, comercialização e uso de combustíveis de origem fóssil.
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