O Presidente da Mesa do Congresso Nacional estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de…

Tendo em vista o disposto na Portaria nº 830, de 17 de abril de 2020, e a necessidade de preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos durante a vigência das medidas excepcionais previstas na…